
A CESB - Confederação do Elo Social, através de seu Oficio nº 012/2025 - GP-CESB, notificou todos os Deputados Federais eleitos pelo Estados do Acre sobre a implantação do Projeto Social do Cidadão no Estado e a informar se irá ou não comparecer em solenidade de lançamento estadual do mesmo, que ocorrerá conforme cerimonial em anexo.
O objetivo do Poder Legislativo é elaborar normas de direito de abrangência geral (ou, raramente, de abrangência individual) que são estabelecidas aos cidadãos ou às instituições públicas nas suas relações recíprocas.
Ele é o poder legislador, é o que deve, criar e sancionar as leis é representado pelos legisladores que além de elaborar as leis que regulam o Estado devem exercer uma fiscalização sobre as atividade do Executivo, visto que são os verdadeiros representantes do povo.
Para falar com independência em nome do povo, os parlamentares são invioláveis no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos. São eles que formulam queixas ou denúncias em nome do povo, as quais em geral obtêm repercussão na imprensa e causam alterações no estado da opinião pública, forçando os governantes a uma correção de rumo, anulação de atos ou mudança de linha política.
A Assembleia Legislativa pode fazer, suspender, interpretar e revogar as leis de competência do Estado, além de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo; funções administrativas internas de organização de seus serviços e ainda tem uma função política adicional: a de representar o povo em suas queixas e reivindicações, funcionando como os ouvidos da sociedade.
A CESB, Confederação do Elo Social Brasil entende que dar conhecimento a Assembleia Legislativa da implantação do projeto, é vital para o sucesso do mesmo, visto que o volume de trabalho que se irá gerar, se não contarmos com um alinhamento do Executivo, Legislativo e Judiciário, poderá colapsar as demandas não só para os Defensores Públicos como também para o Judiciário e até mesmo para os parlamentares.
O Projeto tem a capacidade de atender socialmente em media 150 (cento e cinquenta) famílias por dia e ministrar gratuitamente 900 cursos de cidadania por mês.
RELAÇÃO DOS 04 (QUATRO) MUNICÍPIOS QUE RECEBRÃO OS PRÉDIOS SOCIAIS
RELAÇÃO DE PROJETOS
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